O Futuro das Investigações Relacionadas ao Inquérito das Fake News

O pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para arquivar o inquérito das fake news, protocolado nesta segunda-feira (09), não encerra as investigações que derivam desse processo, que continuam em curso. Além disso, tal solicitação não interfere nas ações penais que emergiram ao longo dos sete anos de
tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A apuração, anteriormente conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes e encerrada em setembro, ligou-se a diversos procedimentos autônomos, alguns dos quais resultaram em condenações significativas.

Contexto da Condução da Investigação

Em ofício encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou a favor do encerramento da investigação, originada a partir de um procedimento iniciado pelo ex-presidente da Corte, Dias Toffoli, em março de 2019. Essa investigação tinha como foco a apuração de ameaças e ataques direcionados aos ministros do tribunal. O caso foi, de forma insólita, direto para a relatoria de Moraes, sem o tradicional sorteio, um procedimento incomum nas práticas da Corte. Em setembro, Fachin reassumiu a condução do inquérito e deverá agora decidir sobre o pedido da PGR.

Renato Vieira, advogado criminalista, esclarece que o encerramento do inquérito não inviabiliza que investigações relacionadas a ele continuem a ser realizadas. Isso ocorre mesmo que o arquivamento se justifique pela duração excessiva do caso ou pela finalidade já cumprida. “Em geral, o término de uma investigação, mesmo que outras tenham sido instauradas, não impacta o curso das demais”, afirma Vieira.

Desafios e Críticas

A gestão do inquérito por Moraes tem sido alvo de críticas desde suas origens. Em 2020, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao STF, após receber relatos de advogados com dificuldades de acesso aos autos do processo. Anos mais tarde, a entidade insistiu por medidas que garantissem o acesso dos advogados às provas. O ministro garantiu que os pedidos foram considerados e que os direitos dos advogados estavam assegurados. Vale ressaltar que o STF, em junho de 2020, validou a abertura do inquérito, com votação de dez votos a um.

Vieira acrescenta que possíveis irregularidades no inquérito poderiam comprometer outras investigações que utilizaram suas provas. Caso se reconheça a falta de imparcialidade ou a obtenção ilícita de provas por parte de Moraes, será necessário investigar se essas questões impactaram outros processos.

Desdobramentos e Conexões de Investigações

O escopo do inquérito das fake news se expandiu ao longo do tempo, inicialmente focado em ataques contra ministros do STF para incluir também a divulgação de notícias falsas sobre outras instituições democráticas, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e alcançou figuras como Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores.

Em abril deste ano, Moraes listou 13 inquéritos relacionados à investigação original, que incluem investigações sobre os atos de 7 de Setembro de 2021 e o vazamento de informações sigilosas durante uma live, realizada por Bolsonaro, sobre uma investigação de um suposto ataque hacker ao TSE.

Entre as apurações conectadas ao inquérito, destaca-se a investigação das milícias digitais, iniciada em 2021 e também sob a supervisão de Moraes. Ao empregar provas do inquérito original, essa apuração investiga a existência de uma suposta organização criminosa dedicada à produção e disseminação de desinformação.

Novas Linhas de Investigação

O inquérito das milícias digitais impulsionou outras investigações, como a da Abin paralela, que examinou o uso irregular de ferramentas de inteligência do governo para monitorar adversários.

Essas pesquisas se intensificaram após os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes. Novos inquéritos foram instaurados para identificar responsáveis, incluindo financiadores, aproveitando provas anteriores.

Como reportado pelo Estadão, essa rede de investigações se tornou a base das acusações contra Bolsonaro por tentativas de golpe de Estado, com a PGR reunindo evidências de diversos inquéritos para sustentar que os ataques de 8 de Janeiro consolidaram uma articulação para reverter o resultado das eleições de 2022 e evitar a continuidade do governo Lula. A denúncia resultou na abertura de uma ação penal em março de 2025 e culminou na condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em setembro do mesmo ano.

Não apenas Bolsonaro enfrentou ações penais relacionadas a essas investigações. O ex-deputado Daniel Silveira também foi condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses, numa ação vinculada tanto ao inquérito das fake news quanto a investigações sobre atos antidemocráticos de 2020, embora esta última tenha sido arquivada em julho de 2021.

Implicações Legais e Futuros Rumos

Marcelo Crespo, professor de Direito na ESPM, esclarece que as condenações, como as de Bolsonaro e Silveira, não são impactadas pelo possível arquivamento do inquérito, pois, uma vez recebida a denúncia, a tramitação da ação penal torna-se independente. “O arquivamento de um inquérito que gerou uma persecução penal não extingue essa ação penal, nem invalida eventuais condenações”, explica.

A retirada do inquérito das fake news de Moraes em setembro foi significativa, ocorrendo em meio à crise do Banco Master, após o ministro André Mendonça levantar o sigilo sobre um relatório da Polícia Federal que trazia mensagens de vínculos entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.

A Transição de Condução do Inquérito

Moraes, utilizando o inquérito para solicitar investigações sobre o colega por irregularidades, viu as acusações retiradas por Fachin, que, na sequência, afastou Moraes da condução do caso. Ao assumir, Fachin estabeleceu novos critérios para os processos relacionados: investigações e procedimentos preliminares foram transferidos para a Presidência do STF, enquanto as ações penais com denúncias recebidas continuaram sob a responsabilidade de Moraes. Essa decisão também preservou atos praticados anteriormente.

O desenrolar desse complexo cenário legal e investigativo evidencia as interconexões entre as diversas investigações e suas possíveis consequências futuras, demonstrando a relevância contínua dessa trama no contexto político brasileiro.

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