A nova configuração do Senado Federal, consolidada após as eleições recentes, abre caminho para que a Casa contorne as limitações impostas pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o rito de impeachment de magistrados. Em dezembro de 2025, uma decisão monocrática do ministro elevou o quórum necessário para o avanço dos processos e proibiu o afastamento preventivo de autoridades durante a tramitação das denúncias.

Com o fortalecimento da bancada de direita, o Partido Liberal (PL) projeta alcançar 49 votos na nova legislatura. Embora o número ainda esteja abaixo dos 54 votos exigidos para a condenação final, a articulação política liderada pela legenda visa eleger Rogério Marinho para a presidência do Senado em 2027, o que seria o passo inicial para viabilizar a abertura de processos contra ministros da Corte, incluindo Alexandre de Moraes.

Estratégias legislativas para superar o quórum de dois terços

Diante do impasse jurídico, o Senado avalia duas frentes principais para reverter as restrições fixadas por Gilmar Mendes. A primeira consiste na aprovação de uma nova legislação que derrube as exigências impostas pela liminar. A segunda alternativa, defendida por setores da Casa, é a aplicação direta da Lei do Impeachment, ignorando a decisão individual, sob o argumento de que ela ainda não foi referendada pelo plenário do STF.

A controvérsia central reside no quórum para a admissibilidade da denúncia. Enquanto a Lei do Impeachment prevê que etapas preliminares sejam aprovadas por maioria simples, a decisão de Gilmar Mendes equiparou essa fase ao julgamento final, exigindo dois terços dos senadores. Juristas da advocacia do Senado sustentam que a Constituição delegou ao Congresso a autonomia para definir o rito, ressaltando que o quórum majorado deve ser aplicado apenas na condenação definitiva.

O papel do afastamento cautelar na dinâmica política

A proibição do afastamento preventivo, estabelecida pelo ministro, é vista por parlamentares como um entrave à eficácia do processo. A advocacia do Senado argumenta que o afastamento é uma medida essencial para preservar a higidez institucional e garantir que o acusado responda ao processo sem exercer influência sobre o cargo. A prática, segundo a Casa, é um mecanismo de proteção à credibilidade do Poder Judiciário.

Em contrapartida, Gilmar Mendes justificou sua decisão como uma forma de blindar os magistrados contra pressões políticas circunstanciais. O ministro argumentou que a maioria simples facilitaria abusos e retaliações, deixando autoridades sujeitas a intempéries partidárias. O magistrado também citou parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacando que o afastamento de um ministro causa um desfalque imediato no Tribunal, que não possui substitutos temporários.

Modernização da legislação e o projeto de lei em tramitação

O debate sobre a atualização das regras para crimes de responsabilidade não é recente. Desde 2023, tramita no Senado um projeto de lei elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski. A proposta busca modernizar a legislação de 1950, que rege o tema, e preserva a possibilidade de afastamento cautelar por maioria simples.

Enquanto o projeto não avança, a tensão entre os Poderes permanece. O processo que deu origem à liminar de Gilmar Mendes, que exige maioria absoluta do STF para suspender leis, aguarda pauta pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Até que uma definição ocorra, o cenário político no Senado aponta para uma tentativa de retomada da autonomia legislativa na condução de processos de impeachment. Para mais detalhes sobre o rito, consulte a Lei nº 1.079/1950.

Fonte: gazetadopovo.com.br