O Ministério Público da Paraíba expediu uma recomendação formal para que a administração municipal de Cabedelo deixe de emitir cartas de habite-se para edifícios que apresentem divergências em relação aos projetos originais ou desrespeitem as normas urbanísticas vigentes. A medida concentra-se especialmente em empreendimentos imobiliários localizados na faixa litorânea que excederam o gabarito máximo de altura autorizado para a região.

A iniciativa partiu da 3ª promotoria de Justiça de Cabedelo, sob a condução da promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos, motivada por denúncias e indícios de modificações estruturais executadas ao longo dos processos construtivos. A orientação estabelece diretrizes rigorosas para o controle e a liberação de imóveis na localidade.

Vistorias técnicas obrigatórias antes da liberação

O texto orienta os órgãos competentes da prefeitura a realizarem inspeções presenciais minuciosas antes de conceder qualquer certificação de conclusão de obra. Os fiscais devem elaborar laudos técnicos detalhados para atestar se o edifício construído cumpre integralmente o projeto previamente aprovado e os parâmetros legais estabelecidos para a zona costeira.

A checagem abrange a identificação de eventuais pavimentos adicionais erguidos de forma indevida, bem como estruturas complementares montadas acima da laje de cobertura. Caso o relatório aponte descumprimento das regras, os construtores e proprietários devem ser formalmente notificados para promover as reparações necessárias antes de qualquer nova tentativa de liberação documental.

Aprimoramento da fiscalização durante as obras

Além da checagem final, a recomendação ministerial enfatiza a importância de intensificar as diligências durante o próprio período de execução das edificações. O acompanhamento contínuo visa coibir desvios de projeto ainda na fase de canteiro de obras, evitando que os adquirentes de unidades habitacionais enfrentem prejuízos futuros ou que a paisagem urbana seja alterada de maneira definitiva.

A atuação preventiva busca assegurar o cumprimento das leis de ordenamento territorial e garantir a segurança jurídica no mercado imobiliário local. Conforme informado pelo g1, a gestão municipal foi procurada para se posicionar sobre as diretrizes apontadas pelo órgão ministerial, mas não apresentou retorno até o fechamento desta edição.