O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio de parecer emitido pelo procurador Bradson Tibério Luna Camelo, confirmou a procedência das denúncias apresentadas pelo vereador Josmá Oliveira contra a Prefeitura Municipal de Patos, referentes ao exercício de 2024. O parecer nº 01489/25 expõe um conjunto de falhas graves na gestão municipal, especialmente nas áreas de transparência, controle administrativo e gestão de pessoal, e recomenda aplicação de multas ao prefeito Nabor Wanderley, ao secretário de Administração Francivaldo Dias de Freitas e ao secretário de Saúde Leônidas Dias de Medeiros.

⚠️ O cerne da denúncia: desorganização, descumprimento da lei e opacidade administrativa

O documento, de 11 páginas, detalha que o município descumpriu a Lei Complementar Federal nº 141/2012, que exige transparência e prazos rigorosos na divulgação dos relatórios de gestão da saúde (RAG e RDQA).
O Ministério Público de Contas constatou que a Prefeitura não disponibilizou os relatórios exigidos em seu portal eletrônico, impedindo o acesso público às informações sobre gastos e ações da Secretaria de Saúde.

Além disso, as audiências públicas obrigatórias, que deveriam ser realizadas até os meses de maio, setembro e fevereiro para prestação de contas à população e à Câmara Municipal, foram feitas fora do prazo legal, configurando descumprimento reiterado da legislação e comprometendo o controle social sobre os recursos da saúde.

🧾 Sistema “híbrido” e gestão caótica de processos

O parecer também critica duramente o sistema de protocolo e tramitação de processos da Prefeitura, descrito pelos próprios gestores como “híbrido”, isto é, parcialmente digital e parcialmente manual — com registros em livros de ata e trocas de e-mails.

O Ministério Público de Contas considerou o modelo arcaico, inseguro e suscetível a manipulações, já que não há rastreabilidade nem ordem cronológica confiável nos pedidos de progressão funcional dos servidores.

Nas palavras do procurador Bradson Camelo, esse tipo de sistema “impede a rastreabilidade auditável dos processos e compromete a impessoalidade na análise dos requerimentos” — um alerta direto para o risco de favorecimentos políticos e pessoais dentro da administração.

🧨 Reincidência e punição

O documento ressalta que as mesmas irregularidades já haviam sido constatadas em 2021, em processo anterior (Acórdão AC2 – TC – 02059/21), o que demonstra reincidência e falta de correção das falhas apontadas.

Por isso, o procurador recomenda a aplicação de multa a Nabor Wanderley e aos secretários envolvidos, com base no artigo 100, inciso I, da Lei Orgânica do TCE-PB, além de recomendações rigorosas para modernização da estrutura administrativa.

📋 O que o TCE determinou

O parecer estabelece as seguintes medidas:

1. Procedência total da denúncia feita pelo vereador Josmá Oliveira;
2. Multa a Nabor Wanderley, Francivaldo Dias e Leônidas Medeiros;
3. Elaboração de um plano de ação detalhado com cronograma físico-financeiro para implantação de um sistema eletrônico unificado de protocolo e gestão de processos;
4. Cumprimento rigoroso dos prazos legais para publicação dos relatórios e realização das audiências públicas;
5. Encaminhamento dos autos para integrar a Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Patos (2024);
6. Fiscalização especial em 2025 para verificar se as medidas corretivas foram de fato implementadas.

🧩 Análise política e administrativa

O parecer é um duro golpe à narrativa de gestão eficiente sustentada pelo prefeito Nabor Wanderley.
Ao reconhecer a procedência integral das denúncias e apontar reincidência, o TCE expõe fragilidades estruturais e falta de comprometimento com a transparência pública.

Na prática, o Ministério Público de Contas demonstra que a máquina administrativa de Patos opera com métodos ultrapassados, improvisação e falta de controle, criando um ambiente fértil para favorecimentos e irregularidades.

Em ano pré-eleitoral, a decisão tem peso político evidente: mancha a imagem de Nabor e alimenta o discurso oposicionista, especialmente de vereadores e lideranças que vêm denunciando a falta de transparência e o autoritarismo da gestão.

🧠 Conclusão

O parecer nº 01489/25 do TCE-PB é claro: as irregularidades em Patos não são pontuais, são estruturais e reincidentes.
Nabor Wanderley e seus secretários foram oficialmente responsabilizados por violações à lei e à Constituição, e o município foi novamente cobrado a sair do improviso e da opacidade.

Se as recomendações não forem cumpridas até 2025, o caso pode se transformar em mais um capítulo de sanções e desgaste político para uma gestão que insiste em tratar o serviço público como se fosse um feudo familiar.

• O portal leia58.blog disponibiliza o espaço para a administração se manifestar, caso tenha interesse.

leia58.blog com assessoria do Vereador Josmá Oliveira