Tribunal de Contas aponta irregularidades nas contas da Prefeitura de Patos e responsabiliza gestores
Foto: Polêmica Patos
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu Relatório de Complementação de Instrução referente à Prestação de Contas Anuais de 2022 da Prefeitura Municipal de Patos, apontando uma série de irregularidades administrativas, fiscais e previdenciárias envolvendo a gestão municipal e secretarias.
O documento técnico, elaborado pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização, analisa a defesa apresentada pelo prefeito e outros gestores e conclui que a tese de que o prefeito não teria responsabilidade por despesas executadas por secretários não se sustenta totalmente, pois o chefe do Executivo continua responsável pela supervisão da gestão administrativa.
Responsabilidade do prefeito permanece
Segundo o relatório, embora exista decreto municipal autorizando a delegação de competência para secretários ordenarem despesas, isso não afasta o dever de fiscalização do prefeito, podendo haver responsabilização por omissão, chamada tecnicamente de culpa in vigilando, quando há falhas na supervisão da gestão.
O Tribunal aponta que o prefeito permanece como responsável por diversos pontos considerados irregulares nas contas de 2022, entre eles:
- Abertura de crédito suplementar em percentual elevado;
- Omissão de informações sobre créditos adicionais;
- Irregularidades em concorrência pública;
- Falta de documentação de despesas com obras;
- Ausência de atualização do painel de obras GeoPB;
- Gastos com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Aumento injustificado de contratações temporárias;
- Não recolhimento de contribuições previdenciárias;
- Obrigações legais não empenhadas;
- Falhas no controle de almoxarifado e patrimônio público.
Dívidas previdenciárias milionárias
O relatório também aponta valores expressivos não recolhidos ou não empenhados relativos a contribuições previdenciárias:
- Prefeitura (RGPS): cerca de R$ 1,43 milhão não recolhidos;
- Obrigações não empenhadas: cerca de R$ 1,05 milhão;
- Fundo Municipal de Saúde: cerca de R$ 2,36 milhões;
- Fundo Municipal de Assistência Social: cerca de R$ 57 mil.
Secretários também são responsabilizados
O relatório técnico também atribui responsabilidades específicas a secretários municipais, como:
- Despesas sem empenho prévio de quase R$ 1,97 milhão relacionadas à iluminação pública;
- Falta de recolhimento previdenciário no Fundo Municipal de Saúde;
- Despesas consideradas irregulares no Fundo de Assistência Social, incluindo pagamento de multa de trânsito com recursos públicos.
Relatório não é decisão final
O próprio Tribunal ressalta que o documento não é a decisão final, mas uma peça técnica que fará parte do julgamento das contas pelo TCE.
Ou seja, o processo ainda será julgado pelos conselheiros, podendo resultar em aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação das contas, além de possíveis multas ou outras penalidades administrativas.
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