Partidos da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da oposição ingressaram como uma ação no Supremo Tribunal Federal ( STF), na quinta (3), para manter a derrubada do decreto presidencial que aumentaria a alíquota do IOF.
Engrossaram o coro para manter suspenso o reajuste do tributo o PSDB, Solidariedade, PP, União Brasil, PRD, Podemos, Avante e Republicanos – do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PB), que pautou a votação tanto do pedido de urgência como do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que sustou os efeitos do decreto presidencial.
O União, o PP e o Republicanos possuem ministérios no governo, e votaram majoritariamente a favor da derrubada do decreto que aumentava o IOF.
“A ação busca assegurar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes nos tribunais sobre o tema, garantindo estabilidade para a economia e para quem depende de crédito no dia a dia. Para os partidos, o Congresso agiu corretamente ao barrar medidas que aumentavam impostos sem passar pelo devido processo legislativo”, disse o PSDB em nota ao informar a ação.
No entanto, os partidos agora analisam como fica a ação após o ministro Alexandre de Moraes suspender os efeitos tanto do decreto do governo como do Congresso, e marcar uma audiência de conciliação entre os dois Poderes.
O magistrado apontou que ambos os decretos podem ter descumprido o que rege a Constituição. Do lado do governo, pode ter havido um desvio de função ao se aumentar o IOF para incrementar a arrecadação tributária. E, do Congresso, o de ter derrubado um ato de prerrogativa constitucional da presidência.
“Verifica-se que tanto os decretos presidenciais, por séria e fundada dúvida sobre eventual desvio de finalidade para sua edição, quanto o decreto legislativo, por incidir em decreto autônomo presidencial, aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos os gêneros normativos”, pontuou.
Com isso, afirma Moraes, se mostra necessária a atuação do STF para analisar a “validade absoluta da Constituição Federal” sobre os atos praticados pelos dois Poderes da República.
Para ele, a Corte deve exercer sua “competência jurisdicional para resolver os graves conflitos entre os demais Poderes da República pautados na interpretação do texto constitucional”.
