MPPB intervém e recomenda anulação de eleições antecipadas para Mesa Diretora em Câmaras Municipais.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma importante recomendação direcionada às Câmaras Municipais de Nova Olinda e Condado, ambas no Sertão do estado. A atuação visa coibir a prática de eleições antecipadas para a Mesa Diretora, prática considerada inconstitucional e contrária à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ( STF).
A medida busca garantir a representatividade nos Legislativos municipais e evitar o favorecimento de grupos políticos majoritários por meio de manobras eleitorais fora do prazo legal. As Câmaras foram orientadas a adequar seus Regimentos Internos para cumprir as determinações do STF, que proíbe a antecipação desses pleitos e a recondução ilimitada para os cargos da Mesa Diretora.
Conforme detalhado pelo promotor de Justiça Caio Terceiro Neto Parente Miranda, a recomendação se baseia em inquéritos civis públicos instaurados a partir de questionamentos sobre a constitucionalidade dessas eleições. A intervenção do MPPB reforça a necessidade de observância dos princípios democráticos e da alternância de poder no cenário político local, conforme orientação do STF.
Recomendações Urgentes para Câmaras de Condado e Nova Olinda
No caso específico da Câmara Municipal de Condado, a recomendação é clara: anular a eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, que ocorreu no início de janeiro. Já a Câmara de Vereadores de Nova Olinda foi orientada a não realizar a eleição marcada para o último dia 12 e, caso a eleição já tenha acontecido, que sejam declarados nulos todos os seus efeitos. A não observância dessas orientações pode levar à adoção de medidas judiciais cabíveis.
Jurisprudência do STF e a Proibição de Eleições Antecipadas
O promotor de Justiça Caio Terceiro explicou que a jurisprudência do STF é explícita ao determinar que a eleição para o segundo biênio das Mesas Diretoras deve ocorrer somente a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato. Essa determinação visa garantir a contemporaneidade dos pleitos e evitar distorções no processo democrático.
O STF, como guardião da Constituição, tem se posicionado firmemente contra a antecipação dessas eleições, assim como contra a vedação à recondução ilimitada para o mesmo cargo. Esses princípios são considerados pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a alternância de poder e a renovação nas lideranças legislativas.
Prazo para Resposta e Adequação Normativa
Os presidentes das Câmaras Municipais de Nova Olinda e Condado têm um prazo de cinco dias úteis para responder sobre o acatamento da recomendação ministerial. Após essa resposta, terão 30 dias úteis para comprovar, nos autos dos inquéritos civis públicos, o início do processo legislativo para as alterações normativas recomendadas. Todos os vereadores foram notificados e advertidos sobre as consequências do descumprimento.
O promotor de Justiça enfatizou que o Ministério Público não tolerará qualquer artifício ou manobra que contrarie as decisões vinculantes do STF. Caso haja descumprimento, a matéria será judicializada imediatamente. A recomendação visa a autotutela administrativa das Câmaras, incentivando a adequação voluntária ao ordenamento jurídico vigente.
Medidas Específicas Recomendadas
Para a Câmara de Nova Olinda, recomenda-se a abstenção imediata da eleição inconstitucional e, caso já realizada, a anulação dos atos dela decorrentes. Além disso, devem promover a adequação urgente do Regimento Interno para que as eleições do segundo biênio ocorram a partir de outubro do ano anterior ao mandato, com a limitação de uma única reeleição sucessiva. Após sanar o vício, nova eleição deve ser realizada.
Já para a Câmara de Condado, a recomendação é a anulação imediata de todos os atos da eleição para o biênio 2027/2028, por contrariar o princípio da contemporaneidade e a jurisprudência do STF. Assim como em Nova Olinda, é necessária a adequação do Regimento Interno para estabelecer o prazo correto para as eleições e a limitação da recondução. Uma nova eleição para o biênio 2027/2028 deve ser realizada a partir de outubro de 2026.
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