O governo federal sancionou a lei complementar número 235, aprovada pelo Congresso, estabelecendo medidas para o ajuste das contas públicas. A nova legislação viabiliza a retirada de até R$ 16,6 bilhões de verbas anteriormente direcionadas para os setores de saúde e educação, com vigência prevista para o ano de 2027.

Mudança na base de cálculo do piso constitucional

A nova legislação preserva o percentual mínimo de investimento obrigatório em saúde estabelecido pela Constituição, fixado em 15% da receita corrente líquida. No entanto, o texto altera a forma de cálculo ao excluir receitas provenientes da venda de petróleo em períodos de déficit fiscal. Essa modificação reduz o volume total de recursos destinados à área, gerando debates entre parlamentares e especialistas econômicos.

A tramitação do projeto ocorreu em regime acelerado no mês de agosto, mobilizando debates sobre o equilíbrio fiscal e a gestão do Orçamento. O Ministério da Fazenda argumenta que a medida é necessária para conter o crescimento da dívida pública federal.

Antecipação de verbas e reestruturação orçamentária

Do montante total previsto na medida, uma parcela de R$ 3 bilhões correspondente a verbas adicionais das duas áreas foi antecipada do ano de 2027 para 2026. O restante compreende cortes diretos, incluindo montantes subtraídos do piso constitucional da saúde.

• Retirada de verbas voltadas para a saúde e educação
• Exclusão de receitas petrolíferas do cálculo do piso
• Antecipação de recursos adicionais para o exercício anterior

Justificativa oficial e repercussão econômica

Representantes da equipe econômica defenderam a sanção da lei como instrumento indispensável para abrir espaço no Orçamento e manter a responsabilidade fiscal. Segundo o Ministério da Fazenda, a exclusão da volatilidade do petróleo protege despesas obrigatórias e reorganiza programas sociais dentro das diretrizes estabelecidas pelo governo.

Fonte: revistaoeste.com