O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) expressou sérias preocupações em relação ao projeto de lei que visa combater as facções criminosas no Brasil. O parecer técnico do órgão, divulgado recentemente, aponta para diversas falhas na proposta legislativa, que vão desde questões de inconstitucionalidade até potenciais riscos para as operações policiais e a segurança pública. A análise detalhada do MJSP levanta um debate crucial sobre a eficácia e a legalidade das medidas propostas, gerando repercussão no cenário político e jurídico. As críticas se concentram na amplitude de algumas definições, na possível sobreposição de competências e na falta de clareza em certos dispositivos do projeto, o que poderia levar a interpretações equivocadas e a abusos de poder. Além disso, o Ministério da Justiça alerta para o risco de criminalização excessiva e a possibilidade de violação de direitos fundamentais, o que comprometeria a legitimidade da lei e a sua aplicação prática.

Críticas do Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça identificou diversos pontos críticos no projeto de lei, sinalizando a necessidade de aprimoramentos para evitar impactos negativos na segurança pública e no sistema de justiça.

Inconstitucionalidade

Uma das principais críticas do MJSP reside na alegação de inconstitucionalidade de alguns dispositivos do projeto. O parecer técnico aponta que certas definições são vagas e imprecisas, o que poderia violar o princípio da legalidade e da taxatividade, pilares do direito penal. A falta de clareza nas definições de “organização criminosa” e “atividade criminosa” poderia levar a interpretações arbitrárias e a punições injustas, ferindo o direito à liberdade e à presunção de inocência. Além disso, o Ministério da Justiça questiona a constitucionalidade de algumas medidas restritivas de direitos, como a interceptação telefônica e a quebra de sigilo bancário, argumentando que elas podem violar o direito à privacidade e à intimidade, garantidos pela Constituição Federal.

Risco às Polícias

Outra preocupação expressa pelo Ministério da Justiça é o potencial risco que o projeto de lei representa para as operações policiais. O parecer técnico alerta que algumas disposições podem dificultar o trabalho das forças de segurança, tornando mais complexa a investigação e o combate ao crime organizado. A exigência de autorização judicial prévia para certas ações policiais, como a infiltração de agentes e a realização de operações de busca e apreensão, poderia atrasar as investigações e permitir que os criminosos se organizem e escapem da Justiça. Além disso, o Ministério da Justiça critica a falta de mecanismos de proteção para os policiais que atuam no combate às facções criminosas, o que poderia aumentar o risco de represálias e ataques contra os agentes da lei.

Superposição de Competências

O Ministério da Justiça também manifestou preocupação com a possível sobreposição de competências entre as diferentes esferas de governo e os diferentes órgãos de segurança pública. O parecer técnico aponta que o projeto de lei não define claramente as responsabilidades de cada um, o que poderia gerar conflitos e dificultar a coordenação das ações de combate ao crime organizado. A falta de clareza na definição das competências da Polícia Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar poderia levar a disputas e a retrabalho, prejudicando a eficiência das operações policiais. Além disso, o Ministério da Justiça critica a falta de mecanismos de cooperação e integração entre os diferentes órgãos de segurança pública, o que poderia dificultar o compartilhamento de informações e a troca de experiências.

Criminalização Excessiva

O parecer técnico do Ministério da Justiça alerta para o risco de criminalização excessiva, argumentando que algumas condutas que não representam uma ameaça real à segurança pública poderiam ser punidas com rigor excessivo. A tipificação de certas atividades como “crime de organização criminosa” poderia levar à punição de pessoas que não têm envolvimento direto com as facções, mas que, por alguma razão, se encontram em contato com seus membros. Além disso, o Ministério da Justiça critica a falta de proporcionalidade entre as penas e as condutas, argumentando que algumas punições são excessivamente severas em relação à gravidade dos crimes. A criminalização excessiva poderia levar ao aumento da população carcerária e ao agravamento dos problemas do sistema prisional, sem que isso represente uma melhora efetiva na segurança pública.

Violação de Direitos Fundamentais

O Ministério da Justiça expressou preocupação com a possível violação de direitos fundamentais, como o direito à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de manifestação. O parecer técnico aponta que algumas disposições do projeto de lei poderiam ser interpretadas de forma a restringir esses direitos, o que comprometeria a democracia e o estado de direito. A criminalização de discursos críticos ao governo ou à polícia, por exemplo, poderia ferir o direito à liberdade de expressão e silenciar vozes importantes na sociedade. Além disso, o Ministério da Justiça critica a falta de garantias para os direitos dos acusados, como o direito à defesa, o direito ao contraditório e o direito ao devido processo legal, o que poderia levar a condenações injustas e a abusos de poder.

Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br