A Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município (TCM) estão no centro de uma polêmica ao manterem uma gratificação fixa para 251 servidores que deixaram cargos de chefia. Apesar de não exercerem mais funções de direção, esses funcionários continuam recebendo um salário maior, o que levanta questões sobre a racionalidade do gasto público.

Impacto financeiro e justificativas

Na Câmara, 141 servidores são beneficiados, representando 6,5% do total de funcionários, enquanto no TCM, 110 servidores, ou 16% do quadro, recebem a gratificação. O TCM afirma que o custo representa 1,81% das despesas com pessoal, mas a Câmara não divulgou o impacto financeiro. Ambos os órgãos defendem que a gratificação permanente é diferente da incorporação de vantagens, prática proibida pela Reforma da Previdência de 2019.

Críticas de especialistas

Especialistas, como Bianca Berti da Transparência Brasil, criticam a medida, argumentando que ela pode onerar os cofres públicos. A prática é vista como uma forma de contornar a proibição constitucional de pagamentos temporários, segundo pareceres da Procuradoria da Câmara.

Debate jurídico e administrativo

A distinção entre permanência e incorporação foi defendida pela Câmara e pelo TCM, mas especialistas apontam que a diferença é meramente semântica. A legislação local, segundo a ex-procuradora Maria Nazaré Lins Barbosa, não deveria se sobrepor à Constituição. A prática foi questionada em pareceres e decisões judiciais que frequentemente tratam os dois termos como sinônimos.

Decisões recentes e perspectivas

Após a Reforma da Previdência, a Câmara interrompeu a prática, mas retomou-a em 2023, seguindo decisão administrativa do TCM. O advogado Marcos Jorge defende que a prática atual atende à proporcionalidade, mas reconhece que divergências interpretativas podem levar a novas avaliações jurídicas.

Posição dos órgãos envolvidos

O TCM e a Câmara defendem que a gratificação não se confunde com incorporação e não pode ser usada como base para outras vantagens. A Câmara destaca que a gratificação é uma retribuição por maior responsabilidade, paga a servidores concursados em cargos de chefia, após um tempo mínimo de carreira.

Para mais detalhes, acesse a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município.

Fonte: metropoles.com