O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF), Gilmar Mendes, solicitou formalmente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de uma investigação contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. O pedido, apresentado nesta quarta-feira (15), alega suposto “abuso de poder” por parte do parlamentar, em decorrência do relatório final da CPI que propunha o indiciamento de ministros da Suprema Corte.
A controvérsia surge após o relatório de Vieira incluir nomes como os dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do próprio procurador-geral da República, Paulo Gonet, entre os que deveriam ser indiciados. Embora o parecer tenha sido rejeitado pela comissão, a iniciativa gerou forte reação no Judiciário, culminando na representação de Gilmar Mendes.
Ministro Gilmar Mendes solicita apuração contra relator de CPI
No ofício enviado a Paulo Gonet, o ministro Gilmar Mendes argumenta que o senador Alessandro Vieira incorreu em “claro desvio de finalidade” ao propor o indiciamento de membros do STF. Segundo Mendes, o escopo da CPI, criada em fevereiro de 2025 para investigar facções criminosas, não guardava qualquer relação com as alegações formuladas contra os magistrados.
Mendes acusa o relator de empregar um “juvenil jogo de palavras” para tentar “usurpar” competências que são exclusivas do Senado Federal, a quem cabe processar e julgar crimes de responsabilidade de integrantes do Supremo Tribunal Federal. Ele ressalta que a proposta de indiciamento não encontrou apoio sequer entre os pares de Vieira na comissão, que optaram por não aprovar o texto final sugerido.
A defesa do senador e o apoio do Senado
Em resposta ao pedido de investigação, o senador Alessandro Vieira utilizou suas redes sociais para rebater as acusações. Ele afirmou que “ameaças e tentativas de constrangimento não vão mudar o curso da história” e garantiu que a representação será respondida com “absoluta tranquilidade e dentro do rigor técnico devido”.
Vieira também cobrou um posicionamento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre as declarações de Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O senador alegou estar sendo “ameaçado e criminalizado” por proferir um voto no exercício de seu mandato parlamentar. Em resposta, Alcolumbre afirmou que colocaria a Advocacia do Senado à disposição do senador para sua defesa.
Reações e argumentos do Supremo Tribunal Federal
A iniciativa do relator da CPI gerou uma forte reação institucional. O presidente do STF, Edson Fachin, divulgou uma nota oficial repudiando a inclusão “indevida” de membros da Corte no parecer da comissão. Fachin alertou que “desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”.
Antes mesmo do pedido formal de Mendes, o decano do STF já havia sinalizado que pediria à PGR uma investigação contra o relator, classificando o pedido de indiciamento como um desafio. “Adoro ser desafiado, me divirto com isso”, declarou Mendes durante uma sessão da Segunda Turma. Já o ministro Dias Toffoli classificou o parecer como um “ataque às instituições para obter voto” e defendeu que o senador fosse punido, inclusive, pela Justiça Eleitoral, por “abusar, atacando instituições para obter voto e conspurcar o voto do eleitor”.
Fundamentação legal e os limites das CPIs
No pedido à PGR, Gilmar Mendes detalha que o ato de indiciamento é um instituto estritamente penal, privativo de delegados de polícia, e que não encontra amparo legal para ser aplicado em searas administrativas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Ele reforça que o Regimento Interno do Senado veda expressamente que uma CPI interfira em atribuições do Poder Judiciário.
O magistrado citou que a proposta do relator tentava questionar o mérito de decisões de habeas corpus proferidas por ele, o que configuraria uma invasão de competência. A Presidência do STF, inclusive, já havia veiculado nota à imprensa repudiando a “ilegal iniciativa de indiciamento”, reforçando a arbitrariedade praticada pelo relator da CPI do Crime Organizado. Para mais informações sobre a atuação da Procuradoria-Geral da República, visite o site oficial da PGR.
Fonte: gazetadopovo.com.br
