A Assembleia Legislativa do estado suspendeu medidas cautelares impostas pela Justiça Eleitoral ao parlamentar Caio Roberto, que havia sido alvo de diligências policiais recentes. A deliberação ocorreu em caráter extraordinário para avaliar restrições que envolviam monitoramento telemático e limitações de circulação territorial.

A deliberação do plenário contemplou a anulação da monitoração por equipamento eletrônico, além do recolhimento domiciliar obrigatório e da proibição de ausentar-se da região metropolitana. Os parlamentares sustentaram que as imposições judiciais interfeririam diretamente no desempenho regular das funções legislativas e na representatividade popular.

Imunidade parlamentar e análise legislativa

O procedimento adotado pela Casa obedece a preceitos constitucionais relacionados às prerrogativas dos mandatos eletivos. Após comunicação formal emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, o colegiado dispõe de prazo regimental para deliberar sobre a manutenção de restrições cautelares aplicadas a detentores de cargos legislativos.

Antes da votação definitiva em plenário, o tema passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, que seguiu o entendimento favorável à suspensão das ordens restritivas. A sessão remota contou com votação nominal dos deputados presentes, que garantiram o respaldo institucional ao parlamentar investigado.

Investigação policial e desdobramentos

As medidas restritivas canceladas decorriam da segunda etapa de uma investigação conduzida pela Polícia Federal, que apura supostas tentativas de embaraçar apurações anteriores. A apuração policial identificou indícios de vazamento de informações sigilosas e eliminação de elementos probatórios durante o andamento dos inquéritos.

A defesa jurídica do parlamentar informou por meio de nota oficial que ainda não obteve acesso integral aos autos que fundamentaram as decisões judiciais. Os representantes legais destacaram que se manifestarão detalhadamente após a análise completa do processo e buscarão a reversão de quaisquer outras restrições remanescentes na fonte original da notícia.