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Tribunal derruba suspensão e confirma provas do concurso da Prefeitura de Areia

Tribunal derruba suspensão e confirma provas do concurso da Prefeitura de Areia
Foto: Reprodução/Google Street View

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a queda de uma decisão liminar que suspendia a aplicação das provas objetivas do concurso público da Prefeitura de Areia. Com a nova determinação, assinada nesta sexta-feira (20), o exame foi mantido para a realização no próximo domingo (22), restabelecendo o cronograma inicial do certame.

A medida atendeu aos argumentos de que a suspensão repentina causava graves prejuízos à ordem administrativa e à economia pública. A proximidade da data de aplicação significava que toda a estrutura logística já estava montada para receber mais de 8 mil candidatos inscritos.

Impacto na autonomia administrativa e leis de isenção

No documento oficial, a presidência da corte entendeu que a determinação judicial anterior interferia indevidamente na autonomia administrativa municipal. Entre os pontos criticados estava a exigência de criação e ampliação de vagas, o que violaria a disponibilidade orçamentária da gestão e o princípio da separação dos poderes.

O magistrado também ponderou sobre a legislação de isenção de taxas. Ficou estabelecido que a regra federal voltada para candidatos de baixa renda possui aplicação voltada para o âmbito federal, não sendo uma imposição automática para seleções organizadas por administrações municipais.

A banca organizadora responsável pela execução do certame é a Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (CPCON). Apesar da retomada das provas, o tribunal ressaltou que o mérito da ação principal com questionamentos sobre o edital ainda poderá continuar tramitando na justiça de primeiro grau.

Questionamentos do Ministério Público e o quadro de temporários

A suspensão inicial havia ocorrido após contestações do Ministério Público da Paraíba, que apontou diversas falhas no processo. Entre as queixas estavam a ausência de isenção para inscritos no Cadastro Único, problemas no sistema de inscrições para pessoas com deficiência e a oferta de vagas considerada insuficiente frente à real demanda do município.

O órgão fiscalizador também destacou o elevado número de servidores temporários na prefeitura, tema que motivou a assinatura prévia de um acordo com o Tribunal de Contas do Estado para reduzir as contratações precárias. Segundo os dados levantados, o município mantinha centenas de trabalhadores nessas condições ao longo de 2026, descumprindo metas de redução estipuladas anteriormente.

Controvérsias sobre cargos e terceirização

A ação ajuizada apontou ainda que o edital deixou de contemplar cargos efetivos que estavam vagos ou ocupados por prestadores de serviço, a exemplo da função de gari. Enquanto o quadro contava com dezenas de trabalhadores temporários, nenhuma oportunidade foi aberta no certame para essa específica ocupação.

Outro ponto de atrito envolveu a manutenção de serviços terceirizados por meio de contratos de alto valor financeiro, o que gerou debates sobre a real necessidade da realização do concurso público nos moldes apresentados pela administração local.


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