O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) proferiu uma decisão que derruba a obrigatoriedade de supermercados em João Pessoa disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para o transporte de animais domésticos. A norma, que havia sido aprovada em 2024, estipulava que ao menos 5% da frota de carrinhos dos estabelecimentos deveria passar por modificações para acomodar cães e gatos.

A sentença foi motivada por uma ação judicial movida pela Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB). A entidade questionou a validade da legislação municipal, argumentando que a imposição extrapolava as competências do poder público local e gerava impactos operacionais e sanitários significativos para o setor varejista.

Incompetência municipal e normas sanitárias

O relator do processo, o desembargador Aluísio Bezerra Cavalcanti, fundamentou seu voto na falta de competência do município para legislar sobre o tema. Segundo o magistrado, a exigência de adaptações em equipamentos de supermercados toca diretamente em questões de segurança alimentar e vigilância sanitária, esferas que possuem regramentos próprios em níveis estadual e federal.

A decisão destacou que a presença de animais em ambientes de comercialização de alimentos não pode ser tratada apenas sob a ótica da conveniência do consumidor. O tribunal enfatizou que a manipulação e o armazenamento de produtos alimentícios exigem protocolos rigorosos para evitar contaminações, o que torna a circulação de animais um ponto de atenção para os órgãos de controle.

Riscos à saúde e precedentes legais

Conforme o entendimento do TJPB, agências como a Anvisa e a Agevisa mantêm diretrizes que restringem o acesso de animais a estabelecimentos alimentícios. A única exceção prevista em lei federal refere-se à circulação de cães-guia, que possuem permissão garantida para acompanhar pessoas com deficiência visual em diversos locais públicos.

A decisão reforça que a legislação municipal não poderia se sobrepor às normas de saúde pública vigentes. Com o veredito, a obrigatoriedade da adaptação dos carrinhos perde sua validade jurídica, encerrando a controvérsia que mobilizou o setor varejista na capital paraibana. Mais detalhes sobre o andamento jurídico podem ser acompanhados diretamente no portal g1 Paraíba.