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Daniel Vorcaro aciona CIDH contra o Brasil por prisão preventiva sem denúncia.

A defesa de Daniel Vorcaro levou a denúncia ao exterior, solicitando à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ajuda para obter a libertação do banqueiro.

Os advogados afirmam que Vorcaro está preso preventivamente sem ter sido formalmente denunciado, e que houve vazamento de conversas protegidas pelo sigilo entre advogado e cliente.

O pedido menciona também demora na análise de um habeas corpus levado ao Supremo Tribunal Federal em 18 de setembro, e reclama da integridade das provas digitais, conforme informações da defesa de Daniel Vorcaro e da Polícia Federal.

O que diz a defesa e o teor da petição à CIDH

Segundo a petição apresentada na CIDH, a defesa sustenta que não existe denúncia formal ou ação penal contra Vorcaro, e que a prisão preventiva não foi revista conforme prevê a lei.

Na peça, os advogados afirmam que, “Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita“.

A defesa destaca ainda supostos vazamentos de comunicações privadas extraídas do celular de Vorcaro, inclusive mensagens entre ele e seus advogados, e reclama que não teve acesso aos dados originais da extração do aparelho, o que, segundo os representantes, comprometeria a integridade das provas digitais.

Relatório da Polícia Federal, indiciamentos e pedido de prorrogação

No dia 28, a Polícia Federal enviou à Procuradoria-Geral da República um relatório sobre a investigação que apura tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília, BRB.

No documento, a corporação indiciou 15 pessoas, incluindo Daniel Vorcaro e dirigentes do Master e do BRB, e pediu prorrogação da investigação por mais 60 dias para concluir perícias e elaborar relatório complementar.

Os indiciados mencionados no relatório são Daniel Vorcaro, Augusto Lima, Paulo Henrique Costa, Henrique Souza e Silva Peretto, André Felipe de Oliveira Seixas Maia, Angelo Antônio Ribeiro da Silva, Luiz Antônio Bull, Alberto Félix de Oliveira Neto, Allan da Silva Machado, Daniel Lopes Monteiro, Dario Oswaldo Garcia Junior, Luana de Andrade Ribeiro, Cristiane Maria Lima Bukowitz, Diogo Ilário de Araújo Oliveira e José Maria Correa Dias Junior.

O relatório aponta que a transação entre BRB, vinculado ao Governo do Distrito Federal, e o Banco Master foi tentada entre 2024 e 2025, mas acabou barrada pelo Banco Central.

Trâmites no STF e próximos passos

O pedido de prorrogação será analisado pelo relator do caso do Banco Master no Supremo Tribunal Federal, o ministro André Mendonça, e o relatório já foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República para avaliação.

A defesa de Vorcaro tem um pedido de liberdade apresentado ao STF em 18 de setembro, que, segundo a petição à CIDH, ainda não recebeu decisão, fato que motivou a solicitação de acompanhamento pela Comissão Interamericana.

Impacto político e jurídico

O caso reúne temas sensíveis, como prisão preventiva sem denúncia formal, sigilo de comunicações entre cliente e advogado, integridade de provas digitais e a relação entre órgãos de investigação, Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal.

Com a ação na CIDH, a defesa busca pressão internacional sobre o Brasil para que sejam revistas medidas cautelares e garantidos direitos fundamentais de Vorcaro, enquanto a Polícia Federal e a PGR continuam a tramitar as apurações internas.

leia58.blog com informações de Jovem Pan


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