A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para solicitar o adiamento das mudanças na jornada de trabalho que encerram a escala 6×1. A entidade pede que a transição ocorra de forma mais gradual, argumentando que o setor empresarial precisa de tempo hábil para se reorganizar diante das novas exigências legais.

A petição apresentada pela entidade não questiona a redução da jornada em si ou a garantia de descanso remunerado aos empregados. O foco central do pedido é a ampliação do prazo para adaptação, visto que as normas atuais impõem desafios operacionais complexos para o funcionamento contínuo do varejo e dos serviços.

Desafios operacionais e falta de mão de obra

Entre as principais dificuldades apontadas pela confederação estão a escassez de profissionais no mercado de trabalho e a necessidade urgente de reestruturar turnos e escalas. Para manter o atendimento ao público sem perdas operacionais, as empresas precisam contratar novos colaboradores e renegociar acordos coletivos com os sindicatos representantes das categorias.

A entidade ressalta que o prazo reduzido compromete a estabilidade das operações comerciais, especialmente porque o cronograma inicial coincide com períodos de pico no consumo, como as festas de fim de ano e a alta temporada do turismo. O setor alerta que a rigidez do calendário pode gerar desabastecimento e pressão inflacionária nos preços finais ao consumidor.

Tratamento desigual entre setor público e privado

Outro argumento jurídico levado ao Supremo Tribunal Federal diz respeito à disparidade de tratamento entre os órgãos públicos e as empresas privadas. Enquanto a administração pública obteve um prazo estendido de até um ano para adequar seus contratos de terceirização, o setor privado recebeu apenas dois meses para implementar a primeira etapa da mudança.

A confederação aponta que microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte sofrem ainda mais com a falta de suporte para absorver o impacto financeiro imediato. Por essa razão, a petição reforça a necessidade de uma análise urgente de liminar pelo tribunal antes da data limite estipulada para dezembro.

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Fonte: revistaoeste.com