A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garantia o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta foi aprovada por 317 votos a favor e 111 contra, e agora será analisada pelo Senado Federal. A sessão de votação foi semipresencial.

A resolução do Conanda permitia que meninas menores de 18 anos vítimas de estupro tivessem acesso ao aborto legal sem a necessidade de apresentar um boletim de ocorrência ou obter autorização judicial. O texto também estabelecia que não há limite de tempo gestacional previsto em lei para a realização do procedimento.

O deputado Luiz Gastão, relator do projeto de decreto legislativo, argumentou que a resolução do Conanda “extrapola os limites legais” e estaria em “contrariedade com o direito à vida”. Ele alegou que o texto do Conanda cria interpretações que “relativizam as hipóteses de aborto” já previstas na legislação.

A decisão da Câmara gerou críticas de órgãos e especialistas ligados à defesa dos direitos das mulheres e das crianças. O Ministério das Mulheres emitiu uma nota afirmando que a suspensão da resolução “cria um vácuo que dificulta o acesso de meninas vítimas de estupro ao atendimento” e representa “um retrocesso em sua proteção”. A pasta também ressaltou que a medida do Conanda “não cria novos direitos, apenas detalha a aplicação da lei para salvar vidas” e que sua suspensão significa “fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”.

O ex-presidente do Conanda, Ariel de Castro Alves, classificou a decisão como “um precedente perigoso” e afirmou que se trata de uma afronta às atribuições legais do órgão, responsável por regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele declarou que “desde 1991, nenhuma resolução do Conanda havia sido revogada desta forma”.

Fonte: jovempan.com.br